| Senhor Contribuinte, |
| A Secretaria de Estado da Fazenda comunica que as Notificações de Lançamento - ICMS NÃO MAIS SERÃO ENVIADAS PELOS CORREIOS e sim, EXCLUSIVAMENTE, enviadas pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, conforme cronograma abaixo: |
| - Primeira Quinzena de Abril/2019 (Vencimento: 15/05/2019): Contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul; |
| - Primeira Quinzena de Outubro/2019 (Vencimento: 18/11/2019): Contribuintes dos demais municípios. |
| Só receberão as Notificação pelos Correios os contribuintes SIMEI. |
| O DEC está disponível na rede mundial de computadores no endereço eletrônico https://dec.sefaz.ac.gov.br. Dúvidas relacionadas ao DEC poderão ser encaminhadas para o email dec@ac.gov.br ou através do telefone (68) 3215-2229. Consulte regularmente sua caixa postal no DEC.
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| Nabil Ibrahim Chamchoum |
| Chefe do Departamento de Administração Tributária |