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Governo do Estado do Acre
Secretaria de Estado da Fazenda
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Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Projeto Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Este projeto é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal e tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da conhecimento de transporte em papel, por conhecimento de transporte eletrônico com validade jurídica para todos os fins.
A partir desta data, 01/04/2012, os contribuintes Acreanos, empresas prestadoras de serviço de transporte de carga, já podem emitir os documentos ficais para acobertar as suas prestações de forma eletrônica. Resultado da parceria entre as Unidades Federadas e Receita Federal do Brasil, este é mais um serviço que a Secretaria de Estado da Fazenda do AC coloca à disposição dos seus contribuintes. A legislação pertinente ao CT-e, bem como as aplicações para consultas da autencidade dos documentos e das empresas credenciadas à emissão do CT-e estão disponilizadas nesta página.A partir desta data, 01/04/2012, os contribuintes Acreanos, empresas prestadoras de serviço de transporte de carga, já podem emitir os documentos ficais para acobertar as suas prestações de forma eletrônica. Resultado da parceria entre as Unidades Federadas e Receita Federal do Brasil, este é mais um serviço que a Secretaria de Estado da Fazenda do AC coloca à disposição dos seus contribuintes. A legislação pertinente ao CT-e, bem como as aplicações para consultas da autencidade dos documentos e das empresas credenciadas à emissão do CT-e estão disponilizadas nesta página.
| Data | Noticia |
|---|---|
| 28/05/2012 | Disponível o Manual de Orientações do Contribuinte - Versão 1.0.4c, de 25/04/12 (Novo!) |
| 28/05/2012 | ATO COTEPE/ICMS 10, DE 13 DE MARÇO DE 2012 - Altera o ATO COTEPE 02/12 que dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe, e dos pedidos de Consessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta de Cadastro via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07. Este Ato posterga o a validade da versão 1.0.3 do CT-e para 1º de maio de 2012. |
| 28/05/2012 | ATO COTEPE/ICMS 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2012 - Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe, e dos pedidos de Consessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta de Cadastro via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07. Este Ato posterga o a validade da versão 1.0.3 do CT-e para 1º de maio de 2012. |
| 28/05/2012 | Disponível o Manual de Orientações do Contribuinte DACTE - Versão 1.0.0a, de 13/12/11 |
| 28/05/2012 | Diponível o Emissor de CT-e produção, versão 1.2.0 (versão de schema 1.04). |
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