Legislação Nacional

O Conhecimento de Transporte Eletrônico tem validade em todos os Estados da Federação. A legislação em âmbito nacional já está aprovada, a saber:

AJUSTES SINIEF:
  - Ajuste SINIEF 8, de 22 de junho de 2012 , altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
  - Ajuste SINIEF 13, de 28 de setembro de 2012 , altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
  - Ajuste SINIEF 14, de 28 de setembro de 2012 , altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
  - Ajuste SINIEF 21, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012 , que altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
  - Ajuste SINIEF 17, de 11 de outubro de 2013 , que altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
  - Ajuste SINIEF 26, de 6 de dezembro de 2013 , que altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
  - Ajuste SINIEF 27, de 6 de dezembro de 2013 , que altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
  - Ajuste SINIEF 28, de 6 de dezembro de 2013 , que altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

ATOS COTEPE:
  - Ato COTEPE/ICMS 10 ,de 13 de março de 2012, Altera o Ato COTEPE 02/12 que dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico ? CT-e, e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.
  - Ato COTEPE/ICMS 18 ,de 30 de maio de 2012 - Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte ? CT-e e o Manual do Contribuinte ? DACTE.
  - Ato COTEPE/ICMS 33 , de 20 de setembro de 2013 - Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e previsto no Ajuste SINIEF 09/07.

MANUAIS:
  - Manual de Orientações do Contribuinte - Versão 2.00 - 23/08/2013 (PDF) , Define as especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e (Versão 2.00). Aviso: Substituído por NT 2013/013. Ver histórico de versões
  - Manual de Orientações do Contribuinte DACTE - Versão 1.0.0b de - 28/05/12 (PDF) , DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Ver histórico de versões .
  - Manual de Integração Contribuinte - Versão 1.0.4c de - 25/05/12 (PDF) , Define as especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e. Ver histórico de versões.