Histórico

No final de novembro/2006, no evento do III ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários, em Fortaleza/CE, os Secretários de Fazenda dos Estados e DF, o Secretário da Receita Federal e os representantes das Secretarias de Finanças dos municípios das Capitais assinaram o Protocolo ENAT 03/2006, visando o desenvolvimento e a implantação do Conhecimento de Transporte Eletrônico, consolidando de forma definitiva a coordenação técnica e o desenvolvimento do projeto sob a responsabilidade do ENAT (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) com a participação, da agora denominada, Receita Federal do Brasil (RFB). Em outubro de 2007 foi instituído o CT-e (Modelo 57) e o DACTE através do AJUSTE SINIEF 09/07